STJ · Controvérsia

Controvérsia 246 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0856464-72.2016.8.15.2001
Atualizado na fonte: 26/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).