STJ · Controvérsia

Controvérsia 252 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0077284-90.2015.4.02.5101
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(In)aplicabilidade da Lei n. 1.234/50 que prevê jornada de trabalho reduzida de 24 horas semanais, aos servidores públicos civis que operam, de forma habitual, diretamente com raios-x e substâncias radioativas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).