STJ · Controvérsia

Controvérsia 254 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0426808-47.2015.8.19.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de desconto em folha de pagamento de militar das Forças Armadas correspondendo ao máximo de 70% de sua remuneração ou proventos a título de empéstimo consignado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).