Controvérsia 256 do STJ

Tese firmada

Cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em sede de execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).