STJ · Controvérsia

Controvérsia 257 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1015315-45.2018.8.26.0576
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a resolução do contrato de compra e venda de imóvel sem edificação, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, enseja o pagamento de indenização pelo tempo de ocupação/fruição.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).