STJ · Controvérsia

Controvérsia 258 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5006913-25.2019.4.04.7104
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a incidência do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento e se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).