Controvérsia 259 do STJ

Tese firmada

Definir se é possível ao magistrado fixar critérios objetivos para a análise, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, dos pressupostos necessários à concessão de justiça gratuita, ou se o exame deve ser feito com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos e caso seja possível a utilização de critérios objetivos no exame da hipossuficiência, se a Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que adota a renda mensal de 03 salários mínimos como limite máximo apto a gerar presunção da pessoa economicamente necessitada, é parâmetro idôneo a ser utilizado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).