STJ · Controvérsia

Controvérsia 26 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0001302-04.2016.8.11.0008
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).