STJ · Controvérsia

Controvérsia 260 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1003503-44.2016.8.26.0101
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

É aplicável o CDC às relações entre a concessionária de serviços rodoviários e seus usuários.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).