STJ · Controvérsia

Controvérsia 262 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0009807-91.2018.8.16.0131
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possível distinção da matéria submetida a julgamento no TEMA 350/STF: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).