STJ · Controvérsia

Controvérsia 264 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1500106-96.2019.8.26.0558
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).