Controvérsia 266 do STJ

Tese firmada

Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).