STJ · Controvérsia

Controvérsia 268 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0002191-42.2008.4.01.3502
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).