Controvérsia 269 do STJ

Tese firmada

Pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorrente de rescisão contratual por culpa da construtora, e qual o prazo prescricional incidente na espécie, se o de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, ou o prazo trienal objeto da tese firmada no REsp.1.551.956/SP do STJ (Tema 938), fundado na definição da responsabilidade pelo pagamento e no enriquecimento sem causa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).