STJ · Controvérsia

Controvérsia 27 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 9110037-29.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente, bem como acerca da admissão da União Federal como litisconsorte passiva necessária, nesta modalidade de demanda.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).