Controvérsia 270 do STJ

Tese firmada

A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).