Controvérsia 271 do STJ

Tese firmada

Definir se, em se tratando de relação privada, em que a Fazenda Pública Municipal assume obrigações com o particular e aceita os termos de convenção condominial (Súmula n. 260/STJ), deve prevalecer o que consta do respectivo instrumento, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo falar, no que diz respeito aos encargos decorrentes da mora, em incidência do disposto no artigo 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).