STJ · Controvérsia

Controvérsia 274 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5054341-77.2016.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se o que consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por si só, é suficiente para provar a eficácia ou a ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), na neutralização de agentes nocivos à saúde e na manutenção da integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).