STJ · Controvérsia

Controvérsia 278 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0804522-90.2014.4.05.8400
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Incide - ou não - responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrente do tráfego de veículo de carga com excesso de peso nas rodovias federais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).