Controvérsia 28 do STJ

Tese firmada

Se a parte vencida deve ser condenada ao pagamento do ônus sucumbencial em razão do princípio da causalidade, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo em ações de indenização de Seguro DPVAT, uma vez que a Lei nº 6.194/74 não exige o prévio requerimento administrativo do seguro obrigatório.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).