Controvérsia 280 do STJ

Tese firmada

Possibilidade - ou não - de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).