STJ · Controvérsia
Controvérsia 287 do STJ
Controvérsia cancelada
Tese firmada
A base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudam por conta própria, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).