STJ · Controvérsia

Controvérsia 29 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0090761-41.2016.8.11.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

1) Se os sócios - pessoas físicas - podem ser incluídos na recuperação judicial de sociedade empresarial rural da qual fazem parte, sem que tenham sido inscritos há mais de dois (02) anos na Junta Comercial. 2) Se o produtor rural individual, ou seja, empresário rural - pessoa física - que exerce atividade empresarial há mais de dois (02) anos, pode pedir recuperação judicial, ainda que sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) tenha se efetivado há menos de dois (02) anos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).