Controvérsia 291 do STJ

Tese firmada

Definir se pode o julgador, de ofício ou mediante impugnação da parte contrária, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, apesar da veracidade que possui a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).