Controvérsia 293 do STJ

Tese firmada

Possibilidade - ou não - do servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, poder usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do art. 77, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.112/90.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).