STJ · Controvérsia

Controvérsia 294 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0809161-50.2019.8.14.0040
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legitimidade ou não de servidor, independentemente de filiação a sindicato representativo da categoria, para propor execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo com efeitos prospecivos e retroativos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).