Controvérsia 3 do STJ

Tese firmada

Discute-se o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerada causa suspensiva da contagem da prescrição.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).