STJ · Controvérsia

Controvérsia 300 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0007756-15.2007.4.03.6105
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Natureza jurídica (material ou formal) do crime de apropriação indébita previdenciária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).