Controvérsia 301 do STJ

Tese firmada

Aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).