STJ · Controvérsia
Controvérsia 302 do STJ
Controvérsia cancelada
Tese firmada
Definir se, nos casos de sentença coletiva ilíquida, aplica-se o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de execuções individuais somente a partir do acordo coletivo que fixou os parâmetros da liquidação ou se da data do trânsito em julgado da sentença coletiva.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).