STJ · Controvérsia

Controvérsia 303 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0807235-08.2020.4.05.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Saber se é imprescritível - ou não - a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2ª da Lei n. 13.463/2017.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).