STJ · Controvérsia

Controvérsia 304 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0109205-29.2020.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).