Controvérsia 305 do STJ

Tese firmada

a)Termo inicial e extensão do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação individual na Justiça Comum Federal postulando diferenças de parcela remuneratória relativas ao período sob o regime estatutário, quando, em ação movida por Sindicato na Justiçado Trabalho, sobrevém decisão limitando a execução ao período anterior à Lei 8.112/90, no qual o servidor esteve vinculado ao regime celetista. (Ou, considerando que a matéria já foi objeto de inúmeros julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente: Termo inicial e extensão do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação individual na Justiça Comum Federal postulando diferenças de 'adiantamento do PCCS' relativas ao período sob o regime estatutário, tendo em vista a superveniência, na execução da sentença proferida na Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97, de decisão limitando o pagamento aos valores referentes ao período em que o servidor esteve vinculado ao regime celetista. b) Se o fato de a entidade pública para a qual foi posteriormente e distribuído o servidor não ter figurado como parte na demanda trabalhista originária resulta, no tocante às diferenças relativas ao respectivo vínculo, na contagem diferenciada do prazo prescricional da pretensão a ela dirigida. c) Termo final do direito aos valores decorrentes do reconhecimento de diferenças a título de 'adiantamento do PCCS'.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).