Controvérsia 306 do STJ

Tese firmada

As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, de forma que o termo inicial dos juros e a correção monetária da multa civil fixados é a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).