STJ · Controvérsia

Controvérsia 309 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5000601-07.2017.8.13.0027
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

É cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).