Controvérsia 31 do STJ

Tese firmada

Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recuperação judicial: I - poderiam ou não ser realizados atos de constrição ou alienação de bens ao patrimônio do devedor, na execução fiscal; II - o juízo competente para determinar os atos de constrição ou alienação de bens do patrimônio do devedor, caso admissíveis, seria aquele no qual se processa a recuperação judicial ou o próprio juízo da execução.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).