Controvérsia 310 do STJ

Tese firmada

Definir se a regulamentação administrativa da concessão da licença especial de militar implica renúncia à prescrição (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, art. 33 da MP n. 2.188/2001 e art. 191 do Código Civil/2002). Possível distinção do TEMA 516/STJ.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).