Controvérsia 312 do STJ

Tese firmada

Se, como a expedição da precatória que não suspenderá a instrução criminal, nos termos do § 1º do artigo 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza, ou não, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, e, se eventual alteração da ordem, implica ofensa ao contraditório e a ampla defesa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).