STJ · Controvérsia

Controvérsia 313 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0630366-67.2019.8.06.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

É legal e plenamente válido o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consigandos entre pessoas analfabetas e instituição financeiras, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).