STJ · Controvérsia

Controvérsia 314 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0003965-54.2019.8.16.0048
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Limites para o regular ingresso ao domicílio, considerando a existência de justa causa, crime permanente e/ou consentimento do morador como requisito de validade. Se há ônus estatal em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador por meio de documentação idônea, que ultrapasse a mera declaração policial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).