Controvérsia 317 do STJ

Tese firmada

O prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previndenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).