Controvérsia 322 do STJ

Tese firmada

a) Identificação do responsável por promover a recomposição da reserva matemática dos associados nos casos de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, em que houve a incorporação das horas extraordinárias habituais ao salário do participante de plano de previdência privada complementar, por força de decisão da justiça trabalhista, ao argumento de que houve ato ilícito; e b) possibilidade, ou não, do recálculo do Benefício Especial Temporário e do Benefício Especial de Remuneração nessas hipóteses.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).