STJ · Controvérsia

Controvérsia 323 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1011911-76.2013.8.26.0053
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários incidentes no imóvel em consequência de previsão editalícia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).