Controvérsia 324 do STJ

Tese firmada

A multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).