Controvérsia 327 do STJ

Tese firmada

As questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória devem ser resolvidas, com primazia, pelo Juízo arbitral, de ofício ou por provocação das partes.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).