STJ · Controvérsia

Controvérsia 329 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5004739-25.2019.4.04.7207
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não de inclusão de rubricas que não integram a remuneração do servidor na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).