Controvérsia 339 do STJ

Tese firmada

A alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes de sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).