STJ · Controvérsia

Controvérsia 343 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2076792-29.2021.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).