STJ · Controvérsia

Controvérsia 346 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5015920-73.2019.4.03.6100
Atualizado na fonte: 04/09/2024
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de mitigação das exigências constantes da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) para a concessão, ao estrangeiro, de autorização para residência no Brasil visando à reunião familiar.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).