Controvérsia 347 do STJ

Tese firmada

Definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época em que concedido o benefício previdenciário (menor e maior valor teto), já que constituíam sistemática diferente daquela disposta na Lei 8.213/91, antes da vigência da CF/88.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).